| Projeto: |
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PL 375 13/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-375/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0375-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0375-2017
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| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BAR / CAFETERIA / CALORIA ( ALIMENTOS ) / CANTINA / CARDAPIO / CONFEITARIA / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HOTEL / IDADE / INFORMACAO / NUTRICIONISTA / OBESIDADE / PADARIA / PLACA / PREVENCAO / REFEICAO / RESTAURANTE / RESTAURANTE POR PESO / SORVETERIA / TABELA / VALOR NUTRITIVO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1438-2017
ver documento Adm1679-2017
ver documento Conj1900-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0375-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 14/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/06/2017 | Encaminhado em 06/07/2017 | | CCJ | Recebido em 06/07/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | ADM | Recebido em 11/10/2017 | Encaminhado em 24/11/2017 | | ECON | Recebido em 27/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 17/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 17/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 06/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 01/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 02/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | Encaminhado em 17/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 18/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 21/10/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2003/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Veto Total, recebido em 07/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 43/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 375/2017, atraves do Documento Recebido nro. 111/2018
Oficio CMSP 1774/2019 de 03/10/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/10/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |